A tributação de multinacionais, proposta pelo governo brasileiro por meio de uma Medida Provisória (MP) publicada em outubro de 2024, visa ajustar a legislação fiscal do país às regras estabelecidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa nova tributação propõe uma taxa adicional de 15% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para multinacionais que atuam no Brasil e cujas receitas anuais superem 750 milhões de euros em pelo menos dois dos quatro anos fiscais anteriores.
Essa medida não representa um novo imposto, mas sim uma adequação à iniciativa global da OCDE, conhecida como Pilar 2, que estabelece um imposto mínimo global para grandes corporações. A lógica por trás desse movimento é evitar a chamada “erosão da base tributária”, fenômeno que ocorre quando multinacionais exploram brechas fiscais em diferentes países para reduzir ou evitar o pagamento de impostos.
Alinhamento com a OCDE e o Pilar 2
O Pilar 2 da OCDE tem como objetivo aplicar uma taxa mínima de 15% sobre os lucros das grandes empresas multinacionais, garantindo que os países não percam receita para outras nações com tributação mais baixa. Ao aderir a essa regra, o Brasil evita perder arrecadação para outros países, uma vez que, se o país não aplicar a tributação mínima, outras nações onde essas multinacionais operam o farão.
Leonardo Aguirra, advogado tributarista, explica que o Brasil, com essa MP, está buscando garantir sua parcela da tributação global sobre os lucros das multinacionais, evitando assim uma possível evasão de receitas. Ele reforça que muitos países, como Japão, Canadá, Alemanha e Reino Unido, já aplicam a taxa mínima proposta pela OCDE.
A proposta brasileira não é isolada. Mais de 36 países já implementaram ou estão em processo de implementação de medidas semelhantes, e outras nações, como os Estados Unidos e Austrália, demonstraram interesse em seguir o mesmo caminho. Isso faz parte de um esforço global coordenado pela OCDE e pelo G20 para mitigar a erosão da base tributária e a transferência de lucros.
Como Essa Tributação Impacta o Brasil?
O principal impacto esperado com a adoção dessa tributação é garantir que o Brasil não perca receitas que seriam recolhidas por outros países. Se o Brasil não aplicar o imposto, os países onde essas multinacionais também operam irão cobrar, deixando o Brasil em desvantagem. A medida é, portanto, considerada uma defesa fiscal, alinhando o país ao padrão internacional e evitando perdas na arrecadação.
Embora alguns empresários tenham criticado a medida, chamando-a de “concorrência desleal”, Aguirra discorda dessa visão, argumentando que o Brasil está simplesmente se ajustando ao cenário global. Ele afirma que, sem essa adequação, o país estaria abrindo mão de receitas importantes.
Outro impacto importante será sobre os benefícios fiscais que as empresas multinacionais desfrutam no Brasil. Benefícios como os ligados à Sudam, Sudene e Lei do Bem podem perder parte de sua eficácia com a aplicação do adicional de CSLL, uma vez que muitos desses incentivos estão relacionados à redução do Imposto de Renda. No entanto, indústrias mais tradicionais, com ativos tangíveis e folha de pagamento elevada, podem se beneficiar de exceções previstas nas regras de tributação.
Segundo a Receita Federal, cerca de 290 multinacionais que atuam no Brasil serão afetadas pela nova medida, incluindo 20 empresas de origem brasileira.
Efeitos no Investimento e no Mercado Brasileiro
Há dúvidas sobre se a nova tributação pode afetar a atratividade do Brasil como destino para investimentos estrangeiros. No entanto, Aguirra afirma que isso não deve ser um grande problema, uma vez que os principais concorrentes do Brasil no mercado global já aplicam ou planejam aplicar regras semelhantes. Isso cria um campo de competição mais equilibrado, onde os incentivos fiscais não poderão mais ser usados de forma agressiva para atrair investimentos.
Essa medida visa mitigar a guerra fiscal entre os países, ao garantir que a competição não se baseie em práticas de baixa tributação. Assim, os países não poderão mais atrair multinacionais apenas por oferecerem taxas de impostos mais baixas que os 15%, criando um ambiente de negócios mais justo e previsível.
Outro ponto relevante é que a tributação só começará a ser cobrada a partir de 2026, com uma arrecadação esperada de R$ 8 bilhões por ano até 2029. Esse longo prazo de implementação demonstra que a medida tem um caráter estratégico de longo prazo, e não busca resolver de imediato os problemas fiscais do Brasil.
Conclusão
A tributação de multinacionais proposta pelo governo brasileiro está alinhada com as diretrizes da OCDE e visa garantir que o Brasil não perca arrecadação para outros países. Embora alguns empresários tenham manifestado preocupação com os impactos da medida, a adoção da taxa mínima de 15% é um movimento global que visa criar um ambiente de negócios mais justo, ao impedir que empresas multinacionais explorem brechas fiscais em diferentes jurisdições.
Além disso, ao aplicar essa medida, o Brasil evita ficar para trás na corrida por harmonização tributária global, garantindo que parte dos lucros das multinacionais que operam no país sejam tributados localmente. Embora algumas indústrias possam perder parte dos benefícios fiscais que usufruem atualmente, outras, com ativos tangíveis elevados, podem se beneficiar das exclusões parciais previstas na nova regra.